Estado de Alagoas

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Legislação

File LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
File LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989.
Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
File LEI No 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.
Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
File LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Page LEI Nº 7.668 DE 22 DE AGOSTO DE 1988
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
Page Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989 (Lei CAÓ)
Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor
File LEI No 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.
Page LEI Nº 4.417 DE JLUHO DE 1982
DISPOE SOBRE O PATRIMONIO FUNDIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E A ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS, SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DE TERRAS DEVULUTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Page LEI Nº 12.288 DE 20 DE JULHO DE 2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003
File LEI No 4.829, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965.
Institucionaliza o Crédito Rural.
File LEI nº 6.383 DE 7 DE DEZEMBRO de 1967
Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
File LEI nº 12.188 DE 11 DE JANEIRO DE 2010
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
File LEI Nº 4.504 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências
File LEI 2.367 de 22 de janeiro 1961
Lei que fixa os limites do Município de São Sebastião e dá outras providências
File Legislação Estadual publicada em DO - Parte 2
Legislação publicada em Diário Oficial do Estado de Alagoas
File LEI 1.787 DE 1954
Fixa a divisão territorial, que vigorará sem alteração de 1º de janeiro de 1954 a 31 de dezembro de 1958.
File LEI 4.394 de 22 outubro de 1982
Retifica os limites do Município de Senador Rui Palmeira criado pela Lei nº 4.346 de 14.3.82.
File LEI No 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 1850.
Dispõe sobre as terras devolutas do Império.
File Legislaçao Estadual publicada em DO - Parte1
Legislação publicada em Diário Oficial do Estado de Alagoas
File Legislação Estadual publicada em DO - Parte 3
Legislação publicada em Diário Oficial do Estado de Alagoas
File Decreto-Lei fixa os limites definitivos entre AL e PE
Decreto lei publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas que fixa os limites definidos entre os estados de Alagoas e Pernambuco, maio de 1946.
File Lei Ordinária 6.223 (08/01/2001)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS – ITERAL
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