Estado de Alagoas

Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

» Página Inicial Legislação LEI nº 12.188 DE 11 DE JANEIRO DE 2010

LEI nº 12.188 DE 11 DE JANEIRO DE 2010

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

LEI Nº 12.188, DE 11 DE JANEIRO DE 2010..doc — Microsoft Word Document, 94Kb

Ações do documento