Década de 1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998.

Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.

LEI nº 9.459 DE 13 DE MAIO DE 1997

Altera os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993.

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.