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» Página Inicial Legislação Década de 1990 LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.

LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

http___www.iteral.al.gov.br_legsilacao_0156300538.pdf — PDF document, 73Kb

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