Estado de Alagoas

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Década de 1980

File LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989.
Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
Page Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989 (Lei CAÓ)
Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor
File CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Page LEI Nº 7.668 DE 22 DE AGOSTO DE 1988
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
File LEI 4.394 de 22 outubro de 1982
Retifica os limites do Município de Senador Rui Palmeira criado pela Lei nº 4.346 de 14.3.82.
Page LEI Nº 4.417 DE JLUHO DE 1982
DISPOE SOBRE O PATRIMONIO FUNDIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E A ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS, SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DE TERRAS DEVULUTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
File LEI No 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.
Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.
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