Década de 1980

LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989.

Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.

Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989 (Lei CAÓ)

Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

LEI Nº 7.668 DE 22 DE AGOSTO DE 1988

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.

LEI 4.394 de 22 outubro de 1982

Retifica os limites do Município de Senador Rui Palmeira criado pela Lei nº 4.346 de 14.3.82.

LEI Nº 4.417 DE JLUHO DE 1982

DISPOE SOBRE O PATRIMONIO FUNDIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E A ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS, SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DE TERRAS DEVULUTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI No 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.

Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.