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» Página Inicial Legislação LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998.

LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998.

Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.

http___www.iteral.al.gov.br_legsilacao_%20Banco%20da%20Terra.pdf — PDF document, 65Kb

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