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» Página Inicial Legislação LEI No 10.186, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001

LEI No 10.186, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária -Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

http___www.iteral.al.gov.br_legsilacao_0155200545.pdf — PDF document, 49Kb

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