Estado de Alagoas

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» Página Inicial Legislação LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.

LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

http___www.iteral.al.gov.br_legsilacao_0156200536.pdf — PDF document, 70Kb

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