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» Página Inicial Legislação LEI Nº 10.639 DE 9 DE JANEIRO DE 2003

LEI Nº 10.639 DE 9 DE JANEIRO DE 2003

Mensagem de veto Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

Presidência da República 

Casa Civil 

Subchefia para Assuntos Jurídicos  

  

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos 

seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B: 

"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e 

particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. 

`PAR` 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. 

`PAR` 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. 

`PAR` 3o (VETADO)" 

"Art. 79-A. (VETADO)" 

"Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ?Dia Nacional da 

Consciência Negra?." 

 Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

        Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República. 

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 

Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  10.1.200 

  

    

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