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28/11/2018 - 08h00m

Governo mobiliza prefeituras para regularização do Cadastro Ambiental Rural

Cadastro mostra os limites da propriedade ou posse e as áreas de produção e de conservação da mata dentro dela

Governo mobiliza prefeituras para regularização do Cadastro Ambiental Rural
Texto e foto: Helciane Angélica

O Governo de Alagoas, representado pela Emater (Instituto de Inovação para o Desenvolvimento Rural Sustentável de Alagoas) e pelo Iteral (Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas), intermediou encontro entre prefeitos alagoanos e secretários municipais de Agricultura para reforçar a importância do Cadastro Ambiental Rural (CAR). No encontro, discutiu-se a necessidade de todas as esferas de gestão integrarem uma força-tarefa para garantir o cumprimento do prazo para atualização cadastral, que já foi prorrogado e se encerra no dia 31 de dezembro.

 

Até o dia 23 de novembro, foram cadastrados 64.294 imóveis rurais, que equivalem a 70,60% de áreas rurais no estado; um panorama atual de 1.491.567 hectares de área total. Porém, a estimativa do número de imóveis rurais passíveis de cadastro é de mais de 123 mil. Em relação aos pequenos proprietários com até quatro módulos fiscais, foram cadastrados 61.692, que representam 55,20% do total, conforme dados do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

 

Os municípios que estão se destacando no ranking geral do cadastramento do CAR, são Santana do Ipanema (3.825), São José da Tapera (3.630), Igaci (3.180) e Estrela de Alagoas (3.097).

 

A reunião aconteceu nesta segunda-feira (26), na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). Também estiveram presentes representantes do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e do Incra-AL (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

 

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional. A finalidade é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente (APP), de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

 

Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), o CAR é obrigatório para proprietários e posseiros de imóveis rurais em todo o Brasil.

 

No caso dos quilombolas e assentados da reforma agrária, esses devem procurar o Incra. Já os agricultores familiares podem comparecer aos escritórios regionais da Emater. O Ima, que realizou várias capacitações nos municípios, disponibilizou o telefone (82) 98878-9994 para o contato com o setor de Gestão Florestal.

 

O governo está aqui para ajudar e esse encontro foi um momento ímpar para elucidar as dúvidas dos gestores municipais. O Iteral acompanha 3.260 famílias assentadas e beneficiadas no Programa Nacional do Crédito Fundiário e vamos nos concentrar mais ainda nesse público”, disse o diretor presidente do Iteral, Jaime Silva.

 

De acordo com o presidente da Emater, Elizeu Rego, os produtores que não fizerem o cadastro podem sofrer graves consequências. "Sem o cadastro, o produtor ou agricultor não poderá ter acesso a financiamentos, assistência técnica e outras políticas públicas, além de estar sujeito a multas", ressaltou.

 

O presidente da AMA, prefeito Hugo Wanderley, afirmou que a união de esforços deve resultar em 100% dos municípios com Cadastro Ambiental Rural. “É muito importante realizar o cadastramento para que os agricultores não sofram sanções por conta da quebra do prazo e a economia nos municípios não seja prejudicada”, afirmou.

 

Para mais informações, deve-se acessar o site: www.car.gov.br

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