Legislação

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

LEI Nº 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos 11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei no 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

LEI Nº 11.465, DE 10 DE MARÇO DE 2008.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

LEI Nº 6.903, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Resolução Nº 1, de 17 de junho de 2004

Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.

LEI No 10.186, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária -Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998.

Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.

LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993.

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

LEI Nº 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989.

Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.

LEI No 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.

Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.

LEI No 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979.

Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências.

LEI No 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 1850.

Dispõe sobre as terras devolutas do Império.

LEI Nº 4.504 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências

LEI nº 6.383 DE 7 DE DEZEMBRO de 1967

Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.

LEI nº 12.188 DE 11 DE JANEIRO DE 2010

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

LEI No 4.829, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965.

Institucionaliza o Crédito Rural.

LEI Nº 4.417 DE JLUHO DE 1982

DISPOE SOBRE O PATRIMONIO FUNDIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E A ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS, SOBRE O PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DE TERRAS DEVULUTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 7.668 DE 22 DE AGOSTO DE 1988

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.

Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989 (Lei CAÓ)

Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor

LEI nº 9.459 DE 13 DE MAIO DE 1997

Altera os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

LEI Nº 10.639 DE 9 DE JANEIRO DE 2003

Mensagem de veto Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

LEI Nº 12.288 DE 20 DE JULHO DE 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003

LEI 1.787 DE 1954

Fixa a divisão territorial, que vigorará sem alteração de 1º de janeiro de 1954 a 31 de dezembro de 1958.

Legislaçao Estadual publicada em DO - Parte1

Legislação publicada em Diário Oficial do Estado de Alagoas

Legislação Estadual publicada em DO - Parte 2

Legislação publicada em Diário Oficial do Estado de Alagoas

Legislação Estadual publicada em DO - Parte 3

Legislação publicada em Diário Oficial do Estado de Alagoas

Decreto-Lei fixa os limites definitivos entre AL e PE

Decreto lei publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas que fixa os limites definidos entre os estados de Alagoas e Pernambuco, maio de 1946.

LEI 4.394 de 22 outubro de 1982

Retifica os limites do Município de Senador Rui Palmeira criado pela Lei nº 4.346 de 14.3.82.

LEI 2.367 de 22 de janeiro 1961

Lei que fixa os limites do Município de São Sebastião e dá outras providências

Lei Ordinária 6.223 (08/01/2001)

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DE ALAGOAS – ITERAL