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» Página Inicial Legislação LEI No 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.

LEI No 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981.

Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.

http___www.iteral.al.gov.br_legsilacao_0156700544.pdf — PDF document, 32Kb

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