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» Página Inicial Legislação LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993.

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993.

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

http___www.iteral.al.gov.br_legsilacao_lei.pdf — PDF document, 118Kb

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