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» Página Inicial Legislação LEI nº 9.459 DE 13 DE MAIO DE 1997

LEI nº 9.459 DE 13 DE MAIO DE 1997

Altera os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

LEI 9.459, de 13 de maio de 1997. 

Do Deputado Federal Paulo Paim  


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:  

Art. 1º Os arts. 1º e 20 da lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar seguinte redação: 

" Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação e de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional."  

?Art. 20 Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa  

`PAR` 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou 

propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.  

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.  

`PAR` 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação ou publicação de qualquer natureza.  

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.  

`PAR` 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:  

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;  

II- a cassação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.  

`PAR` 4º Na hipótese do `PAR` 2º, constitui efeito de condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido."  

Art. 2º O artigo 140 do Código Penal fica acrescido do seguinte parágrafo:  

"Art. 140 ..............  

`PAR` 3º Se a injúria consiste da utilização de elementos relacionados a raça, cor, etnia, religião ou origem:  

Pena: reclusão de um a três anos e multa."  

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 1º da Lei nº. 8.081, de 21 de setembro de 1990, e a lei 8.882, de 03 de junho de 1994.  

PUBLICAÇÃO : 14 DE MAIO DE 1997  

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